ACÓRDÃO Nº 4390/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4390/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão SRP 75/2025 sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Itamaraju - BA, com valor estimado de R$ 2.062.140,00 (peça 4, p. 36), cujo objeto é a
aquisição de uniformes e acessórios escolares destinados aos alunos da Escola Reitor
Edgard Santos - Escola Militar, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de
Educação, do Município de Itamaraju/Bahia (peça 4, p. 1);
Considerando que, conforme entendimento consolidado desta Corte, a
"Transferência salário-educação", prevista no art. 212, § 6º, da Constituição Federal, não
se insere no rol de competências do TCU, uma vez que a jurisprudência é pacífica no
sentido de que "não se insere no seu rol de competências a fiscalização da aplicação dos
recursos das quotas estaduais e municipais do salário-educação". Nesse sentido, citam-se
os Acórdãos 2782/2023-TCU-Plenário, rel. Min. Antônio Anastasia; 4397/2022-TCU1ª
Câmara, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues; 1668/2020-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Augusto
Nardes; e 4592/2016-1ª Câmara, rel. Min. Bruno Dantas;
Considerando que a fonte de custeio da contratação em análise corresponde à
dotação orçamentária indicada no Empenho 272/1 (peça 6, p. 1), vinculada à Fonte
15500000 - Transferência do Salário-Educação -, conclui-se que a matéria não atrai a
competência fiscalizatória do TCU;
Considerando ausentes os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a representação não deve ser conhecida;
Considerando que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia -
TCM/BA possui a competência para apurar as possíveis irregularidades relatadas, propõe-
se encaminhar cópia integral destes autos àquela Corte de Contas para que adote as
providências que entender cabíveis para a representação em apreço;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 237 e 235 do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes, remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 20) ao
representante e à Prefeitura Municipal de Itamaraju - BA; encaminhar cópia integral
destes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), bem
como desta decisão para que avalie a conveniência e oportunidade de promover ação de
controle acerca dos fatos ora relatados e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-014.973/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itamaraju - BA.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.