DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória
nº 1.374, de 30 de junho de 2026, que autorizam a
concessão de subvenção econômica aos produtores
independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste
que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da
tributação adicional sobre exportações brasileiras
impostas pelos Estados Unidos da América ou de
eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 1º a art. 3º da Medida
Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374, de 30 de
junho de 2026, para dispor sobre a autorização, em caráter extraordinário, de concessão de apoio
financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região
Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações
brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra
2025/2026, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético.
Art. 2º São beneficiários da subvenção econômica de que trata este Decreto:
I - os produtores rurais independentes, pessoas físicas ou jurídicas; e
II - as cooperativas ou associações, relativamente à produção de seus cooperados
ou associados ativos, que sejam produtores independentes.
Parágrafo único. Não terão direito à subvenção econômica os produtores
independentes de cana-de-açúcar que detenham participação societária, direta ou
indiretamente, nas usinas, destilarias ou cooperativas destinatárias da matéria-prima fornecida.
Art. 3º Para fazer jus à subvenção econômica de que trata este Decreto, os
beneficiários a que se refere o art. 2º deverão estar em situação regular, na data da
apresentação da documentação à Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, perante:
I - o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab;
II - o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores;
III - o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal;
IV - a Fazenda Nacional;
V - o Instituto Nacional do Seguro Social;
VI - o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e
VII - o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, pessoas físicas e jurídicas.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte