DECRETO LEGISLATIVO Nº 310, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 310, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro
Tavares Maia para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de
Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 19.724, de 15 de setembro
de 2025, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Pedro
Tavares Maia para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte