DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul - Acocas para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.335, de 3 de agosto
de 2022, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação
Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul - Acocas para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte