DECRETO LEGISLATIVO Nº 317, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 317, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.165, de 20 de dezembro
de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 10 de agosto de 2015, a autorização outorgada à Associação de
Comunicação Comunitária Vida Nova para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Porto Ferreira, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte