ACÓRDÃO Nº 4364/2026 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 11/08/2026

ACÓRDÃO Nº 4364/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno
do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em prorrogar, por mais 30
(trinta) dias, o prazo para atendimento às medidas elencadas no item 1.7. do Acórdão
203/2026-TCU-1ª Câmara (peça 11).
1. Processo TC-019.857/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Estela Gabaldi Pelli (023.***.***-87); Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde; Eliana Maria Marra (113.005.666-
04); Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40); Lucia Maria Cardeiro Bitar
(133.***.***-00); Neide Correa Guedes (626.***.***-53)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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