ACÓRDÃO Nº 4158/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4158/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.475/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Raquel Aguiar Ferreira (737.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria emitido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, em favor da Sra. Raquel Aguiar
Ferreira;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria da Sra. Raquel Aguiar
Ferreira;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de trinta dias, as providências adotadas, nos termos do artigo 262,
caput, do Regimento Interno do TCU;
9.2.2. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 1017089-
02.2020.4.01.3800, em curso na Justiça Federal da 6ª Região, e, uma vez desconstituída a
decisão que assegura a inclusão da Gratificação de Atividade Judiciária na base de cálculo
das vantagens vinculadas ao vencimento básico do cargo de origem da interessada:
9.2.2.1. promova a imediata correção das respectivas parcelas;
9.2.2.2. proceda à restituição dos valores pagos a maior desde a impetração da
ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso; e
9.2.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de
trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4158-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.