ACÓRDÃO Nº 4218/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4218/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do RI/TCU e art. 26 da
Lei 8.443/1992, em autorizar, excepcionalmente, o parcelamento do débito e da multa,
aplicados pelo Acórdão 1.717/2026-TCU-1ª Câmara, à De Sá Serviços Ltda., em até 36
parcelas mensais, atualizadas monetariamente desde a data de prolação deste Acórdão,
até a data do efetivo recolhimento, nos termos dos pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.341/2026-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Fernando Raphael de Almeida Ferry (892.***.***-49); de Sa
Servicos Ltda (07.028.841/0001-56)
1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio -
Ebserh.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Hugo Thiengo Kreischer (181860/OAB-RJ),
representando de Sa Servicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: