ACÓRDÃO Nº 4311/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4311/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em ordenar
o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele de interesse
da sra. Simone Maria Figueiredo Bezerra, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, bem como em fazer as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-012.504/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: José Ribamar da Costa (028.***.***-68); Lea Rodrigues
Soares (343.***.***-00); Marcello dos Santos Queiroz (517.***.***-87); Maria da Gloria
Salum Souza (888.***.***-20); Simone Maria Figueiredo Bezerra (011.***.***-00)
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. previamente à apreciação conclusiva da pensão concedida à sra.
Simone Maria Figueiredo Bezerra, traga aos autos a documentação comprobatória de sua
condição de companheira da ex-servidora Leda Ferreira Figueiredo de Oliveira;
1.7.1.2. verifique, no âmbito do processo em que se aprecia a aposentadoria
do sr. José Ribamar da Costa (TC 001.840/2026-6), a natureza e a regularidade da rubrica
"16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", no valor de R$ 945,31, atualmente incluída
nos proventos de inatividade do interessado.