ACÓRDÃO Nº 4367/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4367/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara,
Considerando as propostas uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de ordenar o
registro dos atos de pensão militar examinados;
Considerando que, malgrado a proposta de ordenar o registro, a AudPessoal
propôs determinações corretivas para o ajuste do valor dos proventos pagos na folha de
pagamento das pensionistas;
Considerando, no entanto, que, em consulta às fichas financeiras, não foram
identificados pagamentos em desacordo com os soldos das respectivas patentes que
fundamentam os benefícios apreciados, o que afasta a necessidade das medidas
corretivas sugeridas pela unidade especializada; e
Considerando, assim, que não há impropriedade que fundamente a expedição
de determinação à origem,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, e
260 do Regimento Interno do TCU, e, ainda, com o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU
353/2023, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir
relacionado.
1. Processo TC-009.678/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cristina Moura (870.***.***-91); Ana Paula Ferreira
Moura (010.***.***-33); Ivone Valente Calazans (606.***.***-91); Janete Pinheiro Moura
(319.***.***-91); Kercylenne Bruzaca Mello da Silva (783.***.***-30); Miluza Goulart
Coelho Mello (244.***.***-49); Sandra Hermeto Dias (021.***.***-79); Vera Lucia Alves
dos Santos (672.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.