PORTARIA Nº 310, DE 7 DE AGOSTO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trataoart.3ºdaInstruçãoNormativanº2,de29desetembrode2021,publicadanoDiárioOficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como osprecedentesdoSuperiorTribunaldeJustiçanosMandadosdeSegurançanº26.577;nº26.496;
PORTARIA Nº 310, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE. Todos os atos de 11/08/2026