ACÓRDÃO Nº 4466/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4466/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, relativa à aplicação dos recursos federais transferidos ao
município de Itaboraí/RJ por meio do convênio 789503/2013.
Considerando a existência de débito no valor histórico de R$ 563.937,77, sob
a responsabilidade do ente municipal, em razão da não devolução do saldo disponível
nas contas correntes e da aplicação financeira;
Considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE) no sentido de determinar à Caixa Econômica Federal (CEF)
o recolhimento à União do saldo disponível nas contas corrente e de investimentos, de
titularidade do município de Itaboraí/RJ (peças 74 a 76);
Considerando que o Ministério Público de Contas (MP/TCU) concordou com
a proposta da unidade instrutiva (peça 77);
Considerando os precedentes citados nos pareceres mencionados (acórdão
12.453/2016- 2ª Câmara, acórdão 3.115/2018-1ª Câmara e acórdão 9599/2024-1ª
Câmara);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU;
Considerando, ainda, os arts. 169, II, e 212 do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em determinar à Caixa Econômica Federal (CEF) que, no prazo de
quinze dias a contar da notificação, recolha aos cofres da União o saldo existente nas
contas específicas, corrente e de investimentos (Ag. 811 - C/C 00000048-3), vinculadas
ao convênio 789503/2013, cuja titularidade é do município de Itaboraí/RJ, remetendo ao
Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento, acompanhado de extrato
bancário completo e atualizado das contas, e encaminhar cópia desta decisão, bem
como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao Ministério do
Esporte e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-020.565/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Município de Itaboraí - RJ (28.741.080/0001-55)
1.2. Entidade: Município de Itaboraí - RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.