DECRETO LEGISLATIVO Nº 309, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 309, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade
Montessionense de Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.372, de 7 de novembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga permissão
à Sociedade Montessionense de Radiodifusão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município
de Monte Sião, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte