RESOLUÇÃO Nº 1.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Política de Governança em Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais do Sistema CFMV/CRMVs.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de
1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; resolve:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a Política de Governança em Privacidade e Proteção de
Dados Pessoais do Sistema CFMV/CRMVs, destinada a orientar a implementação de
práticas de proteção de dados pessoais, segurança da informação e governança
institucional.
Art. 2º Esta Política tem por objetivos:
I - promover a proteção dos dados pessoais tratados pelo Sistema
CFMV/CRMVs;
II - fortalecer a cultura institucional de privacidade e proteção de dados;
III - estimular a adoção de boas práticas de governança e segurança da
informação;
IV - promover a transparência e a confiança nas atividades desenvolvidas
pelos Conselhos;
V - apoiar a conformidade com a legislação aplicável; e
VI - incentivar a melhoria contínua dos processos relacionados ao tratamento
de dados pessoais.
Art. 3º Esta Política aplica-se ao CFMV, aos CRMVs, bem como aos seus
dirigentes, conselheiros, empregados públicos, ocupantes de cargos em comissão,
colaboradores, estagiários, terceirizados, prestadores de serviços e demais agentes que
realizem tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
CAPÍTULO II
DOS COMPROMISSOS INSTITUCIONAIS
Art. 4º O Sistema CFMV/CRMVs compromete-se a promover o tratamento
responsável dos dados pessoais sob sua guarda, observando a legislação aplicável e as
melhores práticas de governança.
Art. 5º As atividades de tratamento de dados pessoais devem buscar:
I - compatibilidade com as finalidades institucionais;
II - utilização apenas das informações necessárias para cada atividade;
III - proteção contra acessos indevidos ou utilização inadequada;
IV - transparência perante os titulares;
V - rastreabilidade das operações realizadas; e
VI - melhoria contínua dos controles adotados.
Art. 6º Os novos processos, sistemas, serviços, projetos ou soluções
tecnológicas que envolvam tratamento de dados pessoais deverão considerar medidas de
proteção à privacidade e à segurança da informação desde sua concepção.
Art. 7º O Sistema CFMV/CRMVs reconhece que a proteção de dados pessoais
constitui responsabilidade compartilhada entre todos os agentes envolvidos em atividades
de tratamento de dados.
Art. 8º A implementação das medidas previstas nesta Política deverá observar
critérios de proporcionalidade, razoabilidade, capacidade operacional e gestão de riscos,
considerando as particularidades de cada Conselho integrante do Sistema
CFMV/CRMVs.
Art. 9º Os Conselhos deverão buscar o aprimoramento contínuo de suas
práticas de governança em privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da
informação.
Art. 10. A proteção de dados pessoais deverá ser harmonizada com os
deveres de transparência, publicidade, acesso à informação e demais competências
legalmente atribuídas ao Sistema CFMV/CRMVs.
Parágrafo único. Os Conselhos deverão buscar, sempre que possível, soluções
que conciliem a proteção dos dados pessoais com o interesse público, a transparência
administrativa e o acesso à informação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
Art. 11. Cada Conselho integrante do Sistema CFMV/CRMVs deverá
desenvolver mecanismos de governança destinados à proteção dos dados pessoais
tratados em suas atividades.
Art. 12. A estrutura mínima de governança, esperada ao final do período de
12 (doze) meses, será:
I - nomeação do(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu
substituto;
II - canal de comunicação com titulares estabelecido;
III - espaço institucional sobre proteção de dados pessoais no sítio
eletrônico;
IV - Plano de Segurança da Informação - PSI;
V - procedimentos para tratamento de incidentes de segurança definidos;
VI - ações de capacitação e conscientização; e
VII - mecanismos de monitoramento da conformidade.
Art. 13. O CFMV atuará como órgão indutor da governança em privacidade,
proteção de dados pessoais e segurança da informação no âmbito do Sistema
CFMV/CRMVs, podendo:
I - disponibilizar orientações, modelos, manuais e instrumentos de apoio;
II - promover ações de capacitação e conscientização;
III - incentivar o compartilhamento de boas práticas;
IV - acompanhar a evolução da maturidade institucional dos Conselhos; e
V - expedir orientações complementares destinadas à implementação desta
Política.
Art. 14. A implementação das medidas previstas nesta Política deverá ocorrer
de forma gradual e contínua, observadas a realidade institucional, a capacidade
operacional e os riscos inerentes às atividades desenvolvidas por cada Conselho.
Parágrafo único. A adoção de medidas de governança em proteção de dados
pessoais deverá buscar o aprimoramento progressivo da maturidade institucional dos
Conselhos, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CFMV.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15. A implementação desta Política constitui responsabilidade
compartilhada entre todos os agentes que realizam atividades relacionadas ao tratamento
de dados pessoais no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 16. Compete ao Plenário do CFMV definir as diretrizes estratégicas
relacionadas à governança em privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da
informação.
Seção I
Da Presidência do CFMV e dos CRMVs
Art. 17. Compete às Presidências do CFMV e dos CRMVs:
I - promover a implementação desta Política;
II - nomear o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu
substituto;
III - apoiar a estruturação das ações de governança em proteção de dados pessoais;
IV - estimular a cultura de privacidade, proteção de dados pessoais e
segurança da informação.
Seção II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Art. 18. O Encarregado é o responsável por apoiar o Conselho na
implementação das ações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais,
atuando como referência institucional para o tema.
Art. 19. A função de Encarregado poderá ser exercida por empregado público,
ocupante de cargo em comissão ou pessoa jurídica contratada para essa finalidade.
Art. 20. A escolha do Encarregado deverá considerar conhecimentos
compatíveis com a função, disponibilidade para acompanhamento das ações de
governança e observância de situações que possam comprometer sua imparcialidade.
Art. 21. O respectivo Conselho deverá assegurar ao Encarregado apoio
institucional e acesso às informações necessárias ao desempenho de suas atividades.
Art. 22. Compete ao Encarregado exercer as atribuições previstas na legislação
aplicável, especialmente:
I - orientar e apoiar as unidades do Conselho quanto às boas práticas de
proteção de dados pessoais;
II - atuar como canal de comunicação entre o Conselho, os titulares de dados
pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
III - acompanhar a implementação das medidas previstas nesta Política;
IV - apoiar a avaliação e o tratamento de incidentes de segurança envolvendo
dados pessoais; e
V - promover ações de conscientização e disseminação da cultura de proteção
de dados pessoais.
Parágrafo único. A atuação do Encarregado não afasta as responsabilidades
das demais unidades e agentes envolvidos no tratamento de dados pessoais.
Seção III
Dos Comitês, Comissões e Grupos de Trabalho
Art. 23. Os Conselhos deverão avaliar a necessidade de instituir comissão,
comitê ou grupo de trabalho destinado a apoiar a implementação e o acompanhamento
das ações relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da
informação, observadas sua realidade institucional, capacidade operacional e
complexidade das atividades de tratamento realizadas.
Parágrafo único. Sempre que instituídas, essas estruturas deverão buscar
atuação multidisciplinar e poderão contar com representantes de áreas estratégicas da
instituição.
Seção IV
Das Chefias e Gestores
Art. 24. As chefias e os gestores deverão adotar, entre outras, as seguintes
medidas:
I - incentivar a adoção de boas práticas de proteção de dados pessoais em
suas equipes;
II - apoiar as ações de capacitação e conscientização;
III - comunicar situações que possam representar riscos à proteção de dados
pessoais;
IV - colaborar para a implementação das medidas previstas nesta Política; e
V - exercer atividades correlatas que lhe forem atribuídas no âmbito de sua
competência.
Seção V
Dos Demais Agentes
Art. 25. Todos os agentes que realizem tratamento de dados pessoais
deverão:
I - observar esta Política e os normativos internos aplicáveis;
II - utilizar os dados pessoais apenas para finalidades relacionadas às suas
atribuições;
III - proteger as informações às quais tenham acesso em razão de suas
atividades;
IV - comunicar situações que possam representar riscos à proteção dos dados
pessoais;
V - contribuir para a promoção da cultura de proteção de dados pessoais no
âmbito da instituição; e
VI - exercer atividades correlatas que lhe forem atribuídas no âmbito de sua
competência.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 26. O Plano de Segurança da Informação - PSI constitui o principal
instrumento de implementação desta Política.
Art. 27. O PSI deverá ser elaborado considerando a realidade institucional, a
estrutura organizacional, os recursos disponíveis e os riscos inerentes às atividades
desenvolvidas por cada Conselho, observando abordagem baseada em riscos e melhoria
contínua.
Art. 28. O PSI deverá estabelecer medidas técnicas e administrativas
destinadas à proteção das informações institucionais e dos dados pessoais,
contemplando, sempre que aplicável:
I - ações de capacitação em segurança da informação e proteção de dados
pessoais;
II - ações de conscientização voltadas à promoção da cultura de segurança da
informação e privacidade;
III - inventário de dados pessoais;
IV - identificação, avaliação e tratamento de riscos relacionados à segurança
da informação e à proteção de dados pessoais;
V - procedimentos para gestão e resposta a incidentes de segurança;
VI - revisão periódica de contratos, convênios, instrumentos congêneres e
normativos que envolvam tratamento de dados pessoais;
VII - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão das medidas
implementadas;
VIII - diretrizes para contratações de bens e serviços de tecnologia da
informação, considerando requisitos de segurança da informação, proteção de dados
pessoais e gestão de riscos; e
IX - outras medidas consideradas necessárias à proteção das informações
institucionais e dos dados pessoais.
Art. 29. Os Conselhos deverão adotar mecanismos destinados à identificação,
classificação e proteção das informações sob sua custódia, considerando sua
sensibilidade, criticidade e os riscos associados ao seu tratamento.
Art. 30. O PSI deverá ser formalmente aprovado pelo Plenário do respectivo
Conselho, observadas as alterações normativas, tecnológicas, organizacionais ou os riscos
identificados.
Art. 31. As medidas previstas no PSI deverão ser avaliadas periodicamente
quanto à sua efetividade, adequação e aderência às necessidades institucionais.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E DO RELACIONAMENTO COM OS TITULARES
Art. 32. O CFMV e os CRMVs deverão disponibilizar em seus sítios eletrônicos
espaço específico destinado à proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. O espaço referido no caput contemplará, no mínimo, os
seguintes conteúdos:
I - identificação do Encarregado e seu substituto;
II - meios de contato com o Encarregado;
III - orientações para exercício dos direitos dos titulares;
IV - portaria de designação do Encarregado e substituto; e
V - informações institucionais relacionadas à proteção de dados pessoais.
Art. 33. Os Conselhos deverão disponibilizar canais adequados para
recebimento de solicitações, dúvidas, reclamações e comunicações relacionadas à
proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DO COMPARTILHAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 34. O compartilhamento de dados pessoais entre o CFMV e os CRMVs
deverá observar finalidades legítimas e compatíveis com as competências institucionais
dos órgãos envolvidos.
Parágrafo único. O compartilhamento deverá ocorrer de forma proporcional,
limitada ao necessário e acompanhada de medidas adequadas de segurança da
informação.
Art. 35. O compartilhamento de dados pessoais com terceiros deverá observar
as disposições legais aplicáveis e as medidas de segurança estabelecidas pelo respectivo
Conselho.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO DE TERCEIROS E DAS CONTRATAÇÕES
Art. 36. Os Conselhos deverão adotar medidas destinadas a assegurar que
fornecedores, contratados e parceiros que realizem tratamento de dados pessoais em seu
nome observem padrões adequados de segurança da informação e proteção de dados
pessoais.
Art. 37. As contratações de bens e serviços que envolvam tratamento de
dados pessoais deverão considerar requisitos relacionados à segurança da informação,
proteção de dados pessoais e gestão de riscos.
Art. 38. Os instrumentos contratuais deverão prever obrigações relacionadas à
confidencialidade, segurança da informação, comunicação de incidentes e demais
medidas necessárias à proteção dos dados pessoais envolvidos.
CAPÍTULO IX
DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Art. 39. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, os
Conselhos deverão observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como
adotar medidas destinadas à mitigação dos riscos decorrentes da operação.
Parágrafo único. A adoção de soluções tecnológicas que envolvam transferência
internacional de dados deverá considerar aspectos relacionados à segurança da
informação, à proteção dos dados pessoais e à continuidade dos serviços institucionais.
CAPÍTULO X
DA GESTÃO DOCUMENTAL E DO CICLO DE VIDA DOS DADOS
Art. 40. A retenção, o arquivamento, a utilização e a eliminação de dados pessoais
deverão observar a legislação aplicável, os instrumentos de gestão documental e as necessidades
institucionais relacionadas ao cumprimento das competências legais dos Conselhos.
Art. 41. Os Conselhos deverão adotar medidas destinadas a assegurar que os
dados pessoais sejam mantidos apenas pelo período necessário ao atendimento das
finalidades que justificaram seu tratamento, observadas as hipóteses legais de
conservação.
Art. 42. Sempre que possível, deverão ser adotadas medidas destinadas à
eliminação, descarte seguro, anonimização ou restrição de acesso aos dados pessoais que
não sejam mais necessários para as finalidades que motivaram sua coleta.
CAPÍTULO XI
DA CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 43. O Sistema CFMV/CRMVs promoverá ações permanentes de
conscientização e capacitação em proteção de dados pessoais e segurança da
informação.
Art. 44. As ações de capacitação deverão considerar os diferentes perfis de
atuação existentes na instituição, buscando fortalecer a compreensão dos riscos e
responsabilidades relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Art. 45. O compartilhamento de experiências e boas práticas entre os
Conselhos será incentivado como instrumento de fortalecimento da maturidade
institucional em proteção de dados pessoais.
Art. 46. A proteção de dados pessoais deverá ser incorporada às rotinas
administrativas e aos processos institucionais como elemento permanente de governança,
integridade e gestão de riscos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 47. Enquanto não instituído o Plano de Segurança da Informação - PSI, os
Conselhos deverão adotar medidas mínimas de governança em proteção de dados pessoais.
§ 1º Consideram-se medidas mínimas:
I - nomeação do Encarregado e seu substituto;
II - disponibilização de canal de contato com o Encarregado;
III - criação do espaço institucional de proteção de dados no sítio eletrônico;
IV - recebimento e tratamento das solicitações dos titulares; e
V - adoção de procedimentos básicos para comunicação de incidentes de
segurança.
§ 2º Os Conselhos deverão promover a divulgação interna desta Política e das
orientações dela decorrentes, de forma a estimular a conscientização dos agentes
envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. O Plano de Segurança da Informação deverá ser elaborado e
instituído pelos Conselhos no prazo de até 12 (doze) meses da publicação desta
Resolução.
Parágrafo único. Em caráter excepcional, o prazo previsto no caput poderá ser
prorrogado mediante justificativa fundamentada do respectivo Conselho e aprovação da
Presidência do CFMV.
Art. 49. O CFMV poderá expedir orientações, manuais, modelos e documentos
complementares destinados a apoiar a implementação desta Política, bem como solicitar
informações sobre o andamento das adequações no âmbito dos CRMVs.
Art. 50. Fica revogada a Resolução CFMV nº 1.402, de 29 de julho de 2021
(DOU de 30-07-2021, Seção 1, pp. 103-105).
Art. 51. Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 109, DE4 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre instituição da Câmara Temporária de
Atividade Física e Saúde do Conselho Regional de
Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o
disposto no inciso X do art. 68 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Resolução CREF16/RN nº 081/2023, em seu art. 86, diz que,
"De acordo com a necessidade poderão ser criadas Câmaras Temporárias e Específicas, a
serem aprovadas pelo Plenário do CREF16/RN, assim como suas respectivas
atribuições";
CONSIDERANDO a Resolução CREF16/RN nº 082-2023;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 588/2025 que Institui a Câmara de
Atividade Física e Saúde do CONFEF.
CONSIDERANDO a crescente importância da atividade física como instrumento
de promoção da saúde, prevenção de doenças, reabilitação, qualidade de vida e
longevidade;
CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar tecnicamente a Diretoria e o
Plenário nas matérias relacionadas à atuação do Profissional de Educação Física na área da
saúde;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do CREF16/RN em reunião
ordinária realizada em 26 de julho de 2026; resolve:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Temporária de Atividade Física e Saúde do
Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF16/RN, órgão técnico-
consultivo, de assessoramento e proposição vinculado ao Plenário.
Art. 2º A Câmara atuará em conformidade com o Regimento Interno do
CREF16/RN, com a Resolução CREF16/RN nº 082/2023 e com as disposições desta
Resolução.
Art. 3º A Câmara será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5
(cinco) membros, sendo a presidência exercida, obrigatoriamente, por um Conselheiro
Regional.
Art. 4º Os membros da Câmara Temporária de Atividade Física e Saúde serão
nomeados mediante aprovação do Plenário.
Art. 5º O mandato dos membros desta Câmara coincidirá com o da atual
gestão, podendo ser alterado por decisão do Plenário.
Parágrafo único. A Câmara de Atividade Física e Saúde poderá ser extinta a
qualquer tempo por decisão do Plenário.
Art. 6º Poderão integrar a Câmara Temporária de Atividade Física e Saúde,
além dos Conselheiros, Profissionais de Educação Física regularmente registrados, quando
convidados, observadas as normas do CREF16/RN.
Art. 7º O material produzido pela Câmara Temporária de Atividade Física e
Saúde tem natureza consultiva e será submetido à apreciação do Plenário do
CREF16/RN.
Art. 8º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Diretoria, ad
referendum do Plenário.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO