ACÓRDÃO Nº 4113/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4113/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.929/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: Consuelo Maria da Silva Castro (270.***.***-87); Pedro
Paulo Boulhosa Tavares (069.***.***-53); Município de Ponta de Pedras/PA
(05.132.436/0001-58).
3.3. Embargante: Consuelo Maria da Silva Castro (270.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras/PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Livian Lorenz de Miranda (20.290/OAB-PA), Thays
Giulianne de Sousa Raiol (29.395/OAB-PA), Daniel Borges Pinto (14.436/OAB-PA) e outros,
representando Consuelo Maria da Silva Castro; Maria Alice Martins Tavares,
representando Pedro Paulo Boulhosa Tavares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela Sra. Consuelo Maria da Silva Castro ao Acórdão 3.407/2026-1ª Câmara, que negou
provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.086/2025-1ª
Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao
Município de Ponta de Pedras/PA, por meio do Termo de Compromisso 282/2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4113-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.