ACÓRDÃO Nº 4136/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4136/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.048/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Elder Nilo Princi (10.806.850/001-35); Elder Nilo Princi
(363.***.***-21).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), relativamente à
aplicação dos recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB),
modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular";
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Elder Nilo Princi, com base nos arts. 1º, I,
16, III, "c" da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a
partir das respectivas datas até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida ao Fundo Nacional de Saúde, na
forma da legislação em vigor, conforme valores e datas abaixo discriminados:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .8/3/2016 .2.466,40
. .9/3/2016 .1.650,93
. .1/4/2016 .1.237,38
. .1/4/2016 .1.723,95
. .1/4/2016 .6,21
. .29/4/2016 .1.188,80
. .3/5/2016 .1.451,71
. .31/5/2016 .1.635,63
. .1/6/2016 .1.312,05
. .30/6/2016 .1.652,20
. .30/6/2016 .1.667,00
. .3/8/2016 .1.530,93
. .9/9/2016 .2.730,25
. .9/9/2016 .2.156,84
. .16/9/2016 .2.169,50
. .30/9/2016 .2.609,72
. .3/10/2016 .2.446,85
. .11/11/2016 .2.051,60
. .11/11/2016 .2.396,90
. .29/11/2016 .1.224,35
. .30/11/2016 .2.544,09
. .29/12/2016 .1.059,50
. .29/12/2016 .39,00
. .4/1/2017 .1.201,43
. .20/2/2017 .1.347,40
. .24/2/2017 .1.988,36
. .9/3/2017 .2.123,97
. .9/3/2017 .1.307,80
. .4/4/2017 .2.502,17
. .4/4/2017 .844,20
. .4/4/2017 .32,40
. .16/5/2017 .2.908,86
. .16/5/2017 .1.290,50
. .16/6/2017 .727,00
. .16/6/2017 .2.986,03
. .29/6/2017 .816,00
. .29/6/2017 .3.814,72
. .27/7/2017 .613,20
. .27/7/2017 .5.569,74
. .27/7/2017 .44,10
. .21/8/2017 .6.833,72
. .21/8/2017 .858,30
. .22/9/2017 .2.115,50
. .22/9/2017 .6.744,26
. .20/10/2017 .2.453,45
. .20/10/2017 .6.579,81
. .15/12/2017 .3.453,45
. .15/12/2017 .6.624,54
. .16/12/2017 .6.749,69
. .18/12/2017 .3.318,95
. .6/2/2018 .6.823,51
. .6/2/2018 .2.839,60
. .2/3/2018 .3.329,35
. .2/3/2018 .7.262,52
. .2/4/2018 .5.542,08
. .2/4/2018 .3.481,25
. .3/5/2018 .5.792,88
. .4/5/2018 .3.216,15
. .4/5/2018 .34,20
. .4/6/2018 .4.705,55
. .4/6/2018 .6.733,68
. .10/7/2018 .3.520,40
. .10/7/2018 .7.625,78
. .10/7/2018 .9,00
. .1/8/2018 .7.644,25
. .1/8/2018 .4.138,20
. .1/8/2018 .9,60
. .1/8/2018 .24,60
. .17/9/2018 .3.795,40
. .17/9/2018 .9.149,40
. .17/9/2018 .18,00
. .10/10/2018 .8.667,96
. .10/10/2018 .3.161,80
. .29/10/2018 .8.309,53
. .29/10/2018 .2.994,00
. .29/10/2018 .10,50
. .5/12/2018 .3.942,30
. .5/12/2018 .7.819,55
. .27/12/2018 .2.472,00
. .27/12/2018 .4.161,30
. .12/2/2019 .2.366,40
. .12/2/2019 .8.181,00
. .8/3/2019 .3.166,00
. .8/3/2019 .6.576,99
. .29/3/2019 .6.583,44
. .29/3/2019 .2.843,70
. .10/4/2019 .2.263,20
. .10/4/2019 .7.494,09
. .23/5/2019 .7.193,40
. .23/5/2019 .2.877,60
. .26/6/2019 .3.231,50
. .27/6/2019 .6.685,33
. .26/7/2019 .2.999,50
. .26/7/2019 .5.329,90
. .26/8/2019 .3.330,70
. .26/8/2019 .7.379,19
. .26/8/2019 .75,30
. .25/9/2019 .1.999,70
. .25/9/2019 .6.657,07
. .25/9/2019 .63,60
. .4/11/2019 .2.187,70
. .4/11/2019 .29,70
. .7/11/2019 .6.934,17
. .7/11/2019 .25,56
9.2. aplicar a Elder Nilo Princi, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do Regimento Interno
e 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido (art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno), o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art.
217, § 2º, do Regimento Interno);
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
esclarecendo que os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta
Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas
aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da
Resolução 259/2014);
9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e ao
responsável, informando-lhes que a íntegra da deliberação (relatório, voto e acórdão)
estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4136-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.