DELIBERAÇÃO-SOG Nº 128, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 11/08/2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 128, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.015741/2026-26, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
PETROBRAS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
04.207.640/0001-28, constante no Termo de Autorização nº 1.015-ANTAQ, de 20 de
dezembro de 2013.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas