DECRETO LEGISLATIVO Nº 335, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 335, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária São Francisco de Assis para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.121, de 5 de fevereiro de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 19 de
setembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária São Francisco de Assis
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte