ACÓRDÃO Nº 4400/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4400/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos captados com amparo no projeto cultural Pronac 14-0528,
intitulado "Palcos Diversos - ano III" (peça 1).
Considerando a Resolução 344, de 11/10/2022, que regulamenta, no âmbito
deste Tribunal, a prescrição para o exercício de suas pretensões persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 62 a 64), com o qual concordou o
Ministério Público de Contas (peça 65), ocorreu a prescrição das pretensões persecutórias
a cargo deste Tribunal, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução 344/2022.
Considerando o disposto nos artigos 143, V, "a" e 169, VI, do Regimento
Interno, e artigos 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução 344/2022.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em
encerrar o processo e informar à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura e
responsável o teor desta deliberação - disponível em www.tcu.gov.br/acordaos -,
remetendo-lhes cópia das peças 62 e 65.
1. Processo TC-023.207/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: All Time Serviços para Eventos Eireli (03.763.736/0001-00);
Gilce Peruzzo (580.***.***-34); Samantha Vivan (013.***.***-35).
1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.