ACÓRDÃO Nº 4403/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4403/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 90002/2026, promovido pela
Superintendência Regional de Administração do MGI - Paraíba/Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (SRA/PB) (peça 1).
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno.
Considerando que a representante alegou, em síntese: a) a apresentação, pela
empresa Servizi Terceirizados Ltda., de atestados de capacidade técnica com vícios
insanáveis, insuficientes para comprovar a execução simultânea de treze postos de
trabalho por 36 meses; e b) a homologação do certame em favor de empresa registrada
no Cadin na data da homologação, em suposta violação ao art. 6º-A da Lei 10.522/2002
e ao item 10.7.1 do edital.
Considerando que a alegação relativa ao Cadin foi afastada, visto que a
regularidade junto ao referido cadastro constitui exigência legal para o momento da
assinatura do contrato, e não para a fase de homologação do certame, tendo a empresa
Servizi Terceirizados Ltda. regularizado sua situação antes disso.
Considerando que, realizada a oitiva da SRA/PB, o próprio órgão, após
reanálise dos atestados e novas diligências junto à licitante vencedora, reconheceu
expressamente o erro de interpretação cometido por sua equipe técnica na fase de
habilitação, admitindo que a empresa Servizi Terceirizados Ltda. não comprovou o tempo
mínimo exigido nem atendeu à exigência de execução simultânea de treze postos de
trabalho ao longo de 36 meses, previstas no item 9.34.1 do Termo de Referência.
Considerando que o órgão, no exercício da autotutela administrativa,
comunicou ter iniciado procedimentos para declarar a nulidade do ato e a rescisão do
contrato 8/2026, assegurado o contraditório à contratada, bem como a previsão de
convocação da licitante remanescente para assumir a prestação dos serviços essenciais.
Considerando que as providências informadas pela Administração se mostram
adequadas para restabelecer a legalidade comprometida pela habilitação indevida da
licitante, ao mesmo tempo em que buscam compatibilizar esse objetivo com o princípio
da continuidade do serviço público, revelando-se desnecessária, neste momento, a
expedição de determinação adicional por este Tribunal.
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade de
Auditoria Especializada em Contratações (peças 23 e 24).
Considerando o disposto nos artigos 17, IV, 143, V, "a", 234, 235 e 237, bem
como não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo artigo 143, § 4º, todos
dispositivos do Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer desta representação; informar à
Superintendência Regional de Administração do MGI - Paraíba/Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e à representante o teor desta deliberação - disponível em
www.tcu.gov.br/acordaos -; remeter-lhes cópia da peça 23 e encerrar este processo.
1. Processo TC-011.574/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (00.489.828/0112-70).
1.2. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.