ACÓRDÃO Nº 4383/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4383/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que a presente Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apura dano ao erário decorrente de concessão
fraudulenta, pela ex-servidora Ângela Gonçalves Machado (CPF: 076.***.***-07), do
benefício previdenciário nº 42/183.312.327-9;
Considerando que restou configurada a duplicidade de processos nesta Corte,
uma vez que o TC 009.173/2025-0 já tramita para apurar exatamente o mesmo fato
gerador, benefício e débito, diferenciando-se apenas quanto aos responsáveis no polo
passivo; e
Considerando que a jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta o
arquivamento do feito superveniente, sem julgamento de mérito, por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
promovendo-se o aproveitamento dos elementos instrutórios no processo remanescente
para garantir a economia processual e a solidariedade do débito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea
"a"; 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU e o art. 5º da Instrução Normativa-
TCU 98/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) promover o apensamento definitivo do presente processo ao 009.173/2025-0;
b) determinar a inclusão de Ângela Gonçalves Machado (CPF: 076.***.***-07)
como responsável nos autos do processo TC 009.173/2025-0, realizando-se o translado de
todas as informações e peças pertinentes, com vistas ao aproveitamento dos elementos
instrutórios e à eficácia da citação em regime de solidariedade devida;
c) dar ciência ao INSS sobre a ocorrência de duplicidade de processos de
tomada de contas especial envolvendo o mesmo objeto, para que adote medidas
administrativas e de controle interno com vistas a evitar a repetição de situações dessa
natureza, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020; e
d) informar ao INSS e à responsável deste acórdão, destacando que a referida
deliberação estará disponível para consulta no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-023.344/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Angela Goncalves Machado (076.***.***-07)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss São Bernardo do Campo/SP -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.