DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Caracol para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.906, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 5 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte