ACÓRDÃO Nº 4318/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4318/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b",
e 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência
da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas
especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta
decisão ao tomador de contas e à responsável:
1. Processo TC-016.021/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Suzie Fonseca Chaves (481.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do INSS - Uberaba/MG
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.