ACÓRDÃO Nº 4329/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4329/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista estes autos de processo de representação, no qual se aprecia, nesta
etapa processual, pedido de reexame interposto pela Sra. Josicleide Maria Pereira de Moura
conta o Acórdão 2.820/2026-1ª Câmara;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.820/2026-1ª Câmara, esta Corte
proferiu decisão dirigida aos responsáveis e à Secretaria de Educação do Estado de Alagoas,
arquivando o processo;
Considerando que a recorrente não foi sancionada pela referida deliberação, não
havendo qualquer sucumbência;
Considerando o posicionamento uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos pelo não conhecimento do presente recurso;
Considerando, pois, a falta de interesse recursal da recorrente;
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Josicleide Maria
Pereira de Moura e dar ciência desta deliberação à recorrente:
1. Processo TC-032.065/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Adriano Soares da Costa (619.***.***-15); Fábio Guedes
Gomes (789.***.***-34); Josicleide Maria Pereira de Moura (516.***.***-49); José Luciano
Barbosa da Silva (296.***.***-53); Laudirege Fernandes Lima (216.***.***-20); Laura
Cristiane de Souza (027.***.***-36); Stella Lima de Albuquerque (209.***.***-20)
1.2. Recorrente: Josicleide Maria Pereira de Moura (516.***.***-49).
1.3. Interessado: Controladoria-geral da União (26.664.015/0001-48)
1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos
Humanos (AudEducação).
1.9. Representação legal: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (4577/OAB-AL) e
Henrique Bulhões Brabo Magalhaes (18804/OAB-AL), representando Josicleide Maria Pereira
de Moura; Gustavo José Mendonça Quintiliano (5135/OAB-AL), representando Adriano Soares
da Costa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.