PORTARIA Nº 6.882, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 6.882, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação
judicial do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Itajaí/SC no âmbito do processo
judicial nº 5010258-31.2026.4.04.7208/SC, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em
conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº
9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos
outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade,
nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
ANGELUZ TROCONIS RINCON - RNM F719789-6, natural da Venezuela, nascido
em 8 de maio de 2009, filho de Mônica Georgina Troconis Rincon, residente no Estado
de Santa Catarina (Processo nº 235881.0503328/2024).
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY