ACÓRDÃO Nº 4388/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4388/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades
ocorridas na Concorrência 1/2026 do Município de Pedra Lavrada/PB, destinada à
contratação integrada de empresa para revisão do projeto básico, elaboração do projeto
executivo e construção de vinte e cinco unidades habitacionais, com valor estimado de R$
3.336.035,63;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando que a representante alegou, em síntese, desclassificação de sua
proposta sem fundamentação ou justificativa técnica adequada e inabilitação indevida em
razão de exigências restritivas relacionadas à comprovação de capacidade técnica;
Considerando que o edital exigiu atestados demonstrando a execução de doze
unidades habitacionais e que a representante apresentou documentação relativa à
execução de obras civis de complexidade equivalente ou superior, incluindo creches,
unidade de saúde e centro psicossocial, circunstâncias que evidenciam restrição indevida
à aceitação de atestados de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional
equivalente ou superior em desacordo com o art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021 e com
a jurisprudência desta Corte;
Considerando que a motivação para a inabilitação da representante somente
foi explicitada durante o exame do recurso administrativo, o que compromete a
transparência do certame e afronta o dever de motivação dos atos administrativos;
Considerando que o contrato decorrente da licitação foi assinado em
25/5/2026 e que a proposta vencedora foi R$ 131.928,29 (cerca de 4%) superior à
proposta da representante, o que revela reduzida materialidade da controvérsia, uma vez
que a adoção de medidas voltadas à desconstituição da contratação poderia impor
elevados custos administrativos e processuais, além de comprometer a execução do
empreendimento habitacional, com riscos de danos reversos à Administração
potencialmente superiores aos benefícios decorrentes de eventual correção das
irregularidades identificadas, circunstâncias que afastam o interesse público na suspensão
da contratação;
Considerando que, embora presentes elementos aptos a demonstrar a
procedência das alegações da representante, os fatos examinados evidenciam a ausência
do perigo de demora, bem como a presença de perigo da demora reverso, circunstâncias
que afastam os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar requerida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 169,
inciso II, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante; adotar as medidas elencadas no subitem 1.6 a
seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 17) ao Município de Pedra
Lavrada e à Covale Construções e Serviços Ltda. e arquivar o processo.
1. Processo TC-011.608/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Pedra Lavrada.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Francisco Tiago Figueiredo Barbosa, representando
Covale Construções e Serviços Ltda. (11.170.603/0001-58)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada/PB, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 1/2026, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1 a vedação à aceitação de atestados de execução de serviços de
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior aos serviços que serão
contratados afronta o art. 67, inciso II, da Lei 14.133/2021, a Súmula TCU 263 e o
entendimento expresso no Acórdão 134/2017-TCU-Plenário; e
1.6.1.2 a inabilitação de licitante sem motivação adequada afronta o princípio
da motivação dos administrativos, previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, e o
entendimento expresso no Acórdão 1.467/2022-TCU-Plenário.