ACÓRDÃO Nº 4401/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4401/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de tomada de contas especial a seguir
indicado, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) em razão não permanência no país para cumprimento do período obrigatório de
interstício, no âmbito do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior
203536/2014-2 firmado entre o CNPq e Arthur Eduardo da Mota Loureiro, cujo objeto foi
o instrumento descrito como "bolsa exterior - The Universe in Harmonic Space: Neutrinos
and Dark Energy".
Considerando que não ocorreu a prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória a cargo deste Tribunal, à luz da Resolução 344/2022, conforme demonstrado
na instrução da unidade instrutiva;
Considerando que, após constatar a existência de pedido de novação
formulado pelo responsável (peças 54, p. 3), a Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial procedeu à realização de diligência ao CNPq e constatou que
a referida proposta foi aprovada pela agência de fomento, resultando na assinatura do
respectivo Termo de Novação em 14/2/2025 (peça 68).
Considerando que, ao acolher parecer da AudTCE (peças 71 a 73), este relator
determinou mediante despacho (peça 74) o sobrestamento do presente processo até a
data de 14/8/2028 (prazo estipulado pelo CNPq para que o ex-bolsista cumpra as novas
obrigações assumidas com o órgão de fomento).
Considerando, entretanto, melhor entendimento acerca da matéria, firmado no
acórdão 1075/2026-2ª Câmara, no sentido de que em tomadas de contas especiais
instauradas em razão de descumprimento de termo de compromisso por bolsista, a
celebração de termo de novação acarreta a perda de objeto do processo, uma vez que
as obrigações originárias são extintas e substituídas por novas, configurando hipótese
típica de novação objetiva, nos termos do art. 360, I, do Código Civil.
Considerando que a superveniência da novação, nos termos delineados,
configura solução administrativa suficiente para a irregularidade inicialmente apontada e
implica a perda de objeto da presente tomada de contas especial, resultando na ausência
dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos do art. 212 do Regimento Interno.
Considerando, ainda, as manifestações uniformes da AudTCE e do Ministério
Público de Contas (peças 87-89 e 91), pelo encerramento deste processo, e o disposto nos
arts. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, V, "a"; 169, VI; e 212 do Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em: a) determinar o encerramento da presente
tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, diante da ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e b)
informar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao
responsável que a presente deliberação está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-025.705/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Arthur Eduardo da Mota Loureiro (013.***.***-17).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.