DELIBERAÇÃO ANTT Nº 223, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 223, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 055, de 3 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.006967/2025-59, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referente ao Edital nº 001/2022, firmado entre a ANTT e a EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Rio Minas, tendo por objetivo alterar os itens 5
e 6 da tabela constante do item "3.1.6 Canteiro Central e Faixa de Domínio" do Programa
de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2022, relativos
aos acessos particulares.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral