DECRETO LEGISLATIVO Nº 330, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 330, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
ComunitáriaProgressivadeSerrinhadosPintosparaexecutar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha
dosPintos,EstadodoRioGrandedoNorte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 11.304, de 30 de novembro de
2023,doMinistériodasComunicações,querenova,por10(dez)anos,apartirde10dejulhode
2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte