ACÓRDÃO Nº 4462/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4462/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos referentes a 3 (três) atos de concessão de
pensão militar pelo Comando do Exército.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), após exame das ocorrências identificadas nos atos submetidos à
apreciação deste Tribunal, concluiu pela inexistência de óbice ao registro dos atos;
Considerando que, segundo a unidade instrutiva, os postos/graduações
indicados nos atos dos instituidores Laudelino Barcellos (peça 3) e Vessio Manelli (peça
4) como referência para o cálculo dos benefícios pensionais correspondem àqueles que
deveriam ser utilizados em cada caso (peça 7, p. 2 a 8);
Considerando que apesar de a unidade instrutiva ter mencionado no exame
do ato do instituidor Armando Mello da Cruz (peça 5), que "foram detectados
pagamentos irregulares nos contracheques do(s) mes(es) de fevereiro/2026 e
janeiro/2026.O benefício pensional deve corresponder ao posto/graduação de Major.",
minha assessoria confirmou que nesses contracheques constam o soldo referente a
major;
Considerando, ademais, a manifestação do MP/TCU (peça 9), no sentido de
que "não há pagamentos indevidos às beneficiárias das pensões, como se vê nos
respectivos contracheques relativos ao mês de fevereiro de 2026, constantes do Anexo
I da instrução da unidade técnica (peça 7, p. 8-12)", sendo devido o registro dos atos,
mas sem a expedição de determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando que, no momento da apreciação deste processo, não se
verifica desconformidade entre os registros constantes dos atos, os dados dos
respectivos formulários e os pagamentos realizados em folha;
Considerando, assim, que as possíveis inconsistências apontadas no quadro
resumo de ocorrências (peça 7, p. 16), relacionadas à diferença entre o posto/graduação
na ativa e o posto/graduação de referência para o cálculo dos benefícios pensionais,
não foram confirmadas após o exame individualizado dos atos;
Considerando os arts. 1º, V, e 39 da Lei 8.443/1992 e o art. 260, § 1º, do
RI/TCU;
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU;
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art.
143, § 4º, do RI/TCU;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar o
registro dos atos de concessão de pensão militar às beneficiárias relacionadas, conforme
proposto pela unidade instrutiva e anuído pelo MP/TCU (peças 7-9).
1. Processo TC-009.564/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Beatriz Alves da Cruz (384.***.***-97); Any Lilian
Maxemiuc Barcellos (988.***.***-53); Eliane Maxemiuc Barcellos (988.***.***-34); Leda
Manelli de Oliveira (099.***.***-90)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.