ACÓRDÃO Nº 4464/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4464/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), relativa ao convênio 1/2005 -
Siconv 544568/2005, firmado com o Governo do Estado de Roraima/RR.
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva na
instrução (peça 167, p. 3-4), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 3 (três)
anos entre os eventos "10" (ciência do ofício 18/2019/Dages-Funai, peças 149-150, de
3.4.2019) e "11" (Informação Técnica 7/2023/SEPT/CCONT/CGOF/DAGES-Funai, peça 152,
de 8.8.2023);
Considerando a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
sancionatória e ressarcitória;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 167-169) e o
parecer do MP/TCU (peça 170);
Considerando os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do
MP/TCU, à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, ao Governo do Estado de
Roraima/RR e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-007.362/2026-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adriano Francisco do Nascimento (106.***.***-44)
1.2. Órgão: Governo do Estado de Roraima.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.