ACÓRDÃO Nº 4457/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4457/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de pensões civis concedidas pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Considerando os arts. 1º, V, e 39, da Lei 8.443/1992, e art. 260, § 1º, do
RI/TCU.
Considerando o disposto no art. 143, II, do RI/TCU.
Considerando não se tratar de processo nem matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, e de acordo
com os pareceres emitidos neste processo (peças 8 e 9), ACORDAM, por unanimidade,
em determinar o registro dos atos de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos (peças 3 a 5), conforme proposto.
1. Processo TC-012.481/2026-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adiely Rodrigues Fonseca Cavalcante (702.***.***-70);
Maria Ivalnide Bezerra da Silva (396.***.***-00); Rosa Maria Rodrigues Pereira
(007.***.***-89); Vitor Gabriel Cardoso de Oliveira (055.***.***-35)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.