ACÓRDÃO Nº 4220/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4220/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, para, no mérito: julgá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o
requerimento de adoção de medida cautelar, ante a perda de objeto; expedir a
determinação objeto do subitem 1.7 abaixo, a ser monitorada nestes autos; comunicar o
teor deste acórdão ao representante e aos demais interessados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.318/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos (00.489.828/0086-44)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação Legal: Noely Fernanda Rodrigues (424662/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. determinar à Superintendência Regional de Administração do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que, no prazo de 30 dias, comunique ao TCU
o resultado das medidas corretivas anunciadas na Nota Informativa SEI nº
18925/2026/MGI.