ACÓRDÃO Nº 4320/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4320/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, na forma do art. 143, inciso V, alíneas "a", do Regimento Interno do
TCU, por unanimidade, em reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória; em dar ciência desta deliberação aos responsáveis; e em arquivar o
presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e do art.
1º da Lei 9.873/1999, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.440/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Navarrete Sanches (142.***.***-91);
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (Sanesul) (03.982.931/0001-20); e
José Carlos Barbosa (280.***.***-49)
1.2. Entidade: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.
(Sanesul).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.