ACÓRDÃO Nº 4380/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4380/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério
do Esporte, em desfavor da Confederação Brasileira de Motociclismo - CBM e de seu ex-
dirigente, Alexandre Caravana Guelman (gestão: 24/8/2007 a 24/8/2011 - peça 2), em
virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por
meio do Convênio nº 084/2008 (peça 8), firmado entre a referida entidade e o Ministério
do Esporte, tendo por objeto viabilizar a participação da equipe brasileira no Campeonato
Latino Americano de Motocross - Classe MX2 masculino - entre 19 e 25 de julho de 2008,
na cidade de Ouro Preto - MG.;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 62), que concluiu ter ocorrido a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser
reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 65) que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada, e propôs, em acréscimo, que
seja determinado ao Ministério do Esporte que promova o cancelamento da inscrição da
Confederação Brasileira de Motociclismo e do Sr. Alexandre Caravana Guelman na conta
de controle do Siafi (peças 51 e 54);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar os presentes autos;
b) determinar ao Ministério do Esporte que promova o cancelamento da
inscrição da Confederação Brasileira de Motociclismo e do Sr. Alexandre Caravana
Guelman na conta de controle do Siafi (peças 51 e 54);
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis, destacando que esta pode
ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.893/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Caravana Guelman (781.***.***-04);
Confederação Brasileira de Motociclismo (47.459.185/0001-60)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.