ACÓRDÃO Nº 4471/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4471/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão irregular do
benefício previdenciário NB 42/156.606.396-2.
Considerando que, entre a emissão do relatório preliminar de análise dos
benefícios de 17.2.2017 (peça 15) e a notificação do responsável, em 13.9.2022 (peça 4)
transcorreram mais de 5 (cinco) anos;
Considerando os arts. 2º, 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando que, nessa hipótese, a prescrição encontra-se plenamente
consumada;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 51 a 53) e o
parecer do MP/TCU (peça 54);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara e de acordo com
os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a
ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória no processo, encerrar
e arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, bem como da instrução da
unidade técnica e do parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-023.168/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco das Chagas Setubal Lima (242.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Fortaleza/ce - Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.