DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio FM 103 Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.361, de 28 de fevereiro de 2024, do
Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 6 de setembro de 2021, a
permissão outorgada à Rádio FM 103 Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte