ACÓRDÃO Nº 4389/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4389/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão 90005/2026, sob a responsabilidade da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Maranhão (JFMA), com valor estimado de R$ 141.848,86, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para implantação, operação, gestão e manutenção
de solução integrada destinada ao gerenciamento eletrônico do abastecimento dos
veículos oficiais da Justiça Federal de Primeiro Grau no Estado do Maranhão, por meio de
cartões eletrônicos personalizados, vinculados a sistema informatizado de controle,
acessível via internet, possibilitando fornecimento de combustíveis, lubrificantes, aditivos e
produtos correlatos em rede própria ou credenciada da contratada;
Considerando a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que a unidade jurisdicionada, antes da abertura da sessão,
retificou o edital para admitir a taxa de administração negativa - providência que acolheu
a pretensão central da inicial -, remanescendo as demais alegações sem plausibilidade
(nota fiscal) ou sem repercussão relevante (ausência de resposta à impugnação);
Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que
justifiquem a atuação desta Casa, conforme exame sumário empreendido pela secretaria
instrutora (peça 14), uma vez que a cláusula impugnada foi suprimida do edital antes da
abertura da sessão pública, nos termos do disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que em relação ao pedido de medida cautelar, ausente o perigo
da demora, por já não subsistir no edital vigente a cláusula impugnada, impõe-se
reconhecer a perda superveniente de seu objeto;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V, 235
e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, nos arts. 103, § 1º, 106, § 4º, inciso II, c/c § 3º, da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação
para, após exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e
materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal; considerar prejudicado, por perda de
objeto, o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, uma vez que a
cláusula impugnada foi suprimida do edital antes da abertura da sessão pública;
encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 14) ao representante e à Seção
Judiciária do Maranhão (JFMA); e arquivar o processo.
1. Processo TC-013.905/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Justiça Federal - MA.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Casciano Correa da Costa (445391/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.