ACÓRDÃO Nº 4386/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4386/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Sebastião da Silva Manso Filho e Dinea
dos Santos Saturnino, em razão de habilitação irregular de benefício previdenciário
(benefício 42/135.616.098-8 de titularidade de Sebastião da Silva Manso Filho), mediante
utilização de informações fraudulentas (vínculos empregatícios, cômputo de tempo de
serviço urbano/rural, conversão de atividade especial, declarações inverídicas acerca de
endereço, composição do grupo familiar, renda do idoso e outros), conforme apurado no
PAD 35301.000126/2015-87;
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peça 51), que concluiu ter ocorrido a prescrição da pretensão
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e que, portanto, esta deve ser reconhecida
de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 54);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 169, incs. III e
VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022,
de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência
desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
1. Processo TC-025.053/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dinea dos Santos Saturnino (589.***.***-87); Sebastiao da
Silva Manso Filho (267.***.***-87)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS - Duque de Caxias/RJ
- INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.