ACÓRDÃO Nº 4393/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4393/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Superior Tribunal de Justiça e submetido a este Tribunal para fins de registro em
30/5/2025.
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal e do Ministério Público de Contas, em face da irregularidade apontada no
processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro do ato quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e legais
para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que o aposentado percebe,
cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção".
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia a
percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática mantida
no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998.
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(acórdãos 1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra Ana
Arraes), ambos do Plenário; 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia), 4521/2023
(relator ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes), todos da 2ª
Câmara; 5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator ministro Jhonatan
de Jesus), e 6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti), todos da
1ª Câmara).
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da
"opção" com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura ao interessado o direito de
optar por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício.
Considerando a existência de decisão judicial proferida no bojo do Processo
1035883-44.2019.4.01.3400, que determinou o restabelecimento da vantagem de "opção"
nos proventos do interessado.
Considerando, no entanto, que a referida vedação de pagamento cumulativo de
quintos e opção não foi objeto de discussão na lide, seja no pedido da parte autora, na
fundamentação da liminar ou na sentença de mérito em primeira instância.
Considerando que, enquanto estiver em vigor a decisão judicial, cabe a
continuidade do pagamento da vantagem "opção" caso o interessado escolha pela sua
percepção em detrimento da vantagem "quintos/décimos".
Considerando que a existência de decisão judicial contrária ao entendimento
deste Tribunal não consubstancia óbice à apreciação de mérito do ato ora submetido a
exame, devendo o órgão de origem ser instado a acompanhar o desdobramento da
decisão judicial que está dando suporte ao pagamento da aludida vantagem e, no caso de
desfecho desfavorável ao interessado, retirar a parcela inquinada de vício de seus
proventos.
Considerando a informação constante no ato que a parcela de 4/10 de FC-5 (no
valor de R$ 1.373,77) foi incorporada com base no exercício de funções comissionadas
entre 8/4/1998 a 4/9/2001.
Considerando a ilegalidade dessa incorporação em função do disposto no RE
638.115 e na Lei 14.687/2023, cabendo a retificação do valor no caso de escolha pelo
interessado da parcela de "quintos/décimos".
Considerando a interpretação fixada no acórdão 2533/2024-2ª Câmara (relator
ministro Augusto Nardes), o qual destaca que a Lei 14.687/2023 resguardou a absorção de
"quintos/décimos" dos reajustes previstos no art. 1º, II e III, da Lei 14.523/2023, referentes
a 1/2/2024 e 1/2/2025, mas não afastou a absorção pelo reajuste de 6% concedido em
1/2/2023, nem por quaisquer outros reajustes futuros.
Considerando diversos precedentes deste Tribunal nessa mesma linha de
exegese, entre outros, os acórdãos 6586/2024, 6588/2024, 6589/2024 e 6590/2024
(relator ministro Aroldo Cedraz); 2533/2024 e 2584/2026 (relator ministro Augusto
Nardes); 4745/2024, 8158/2024 e 2581/2026 (relator ministro-substituto Marcos
Bemquerer), todos da 2ª Câmara; e 5128/2024 e 7598/2024 (relator ministro Jhonatan de
Jesus); 5636/2024 (relator ministro Jorge Oliveira); 4392/2024 e 2792/2016 (relator
ministro Benjamin Zymler), esses da 1ª Câmara.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
30/5/2025, há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé do interessado.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de
Caetano Laurentino Pereira, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-005.229/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Caetano Laurentino Pereira (454.***.***-68).
1.2. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:
1.7.1. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de
quintos/décimos - art. 62 da Lei 8.112/1990 ou opção de função comissionada - art. 193
da Lei 8.112/1990, uma vez que o pagamento cumulativo está vedado pelo art. 193, § 2º,
da Lei 8.112/1990, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de omissão à
convocação, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante
disposto nos arts. 71, IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta
Corte;
1.7.1.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("quintos/décimos"), é
necessária a retificação do valor em função do montante incorporado com base no
exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, conforme RE 638.115 e Lei
14.687/2023;
1.7.1.2. na hipótese de escolha pela segunda parcela ("opção de função"), o
órgão deve acompanhar o desfecho da decisão judicial proferida no processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União
obtenha êxito, promover a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se existir
disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em
julgado;
1.7.2. após a exclusão de uma das vantagens indevidamente acumuladas, em
atendimento ao disposto nos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 retro, emita novo ato de
aposentadoria em benefício do interessado, livre das irregularidades apontadas,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos.