DECRETO LEGISLATIVO Nº 318, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 318, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Fundação Claret para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Batatais, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 807, de 9 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de outubro
de 2013, a permissão outorgada à Fundação Claret para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Batatais, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Francisca Alves de Almeida para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Acopiara, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 10 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte