ACÓRDÃO Nº 4224/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4224/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo
a seguir relacionado, em conhecer da representação; considerar prejudicada a
continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa
relevância e da baixa materialidade de seu objeto; comunicar os fatos à Administração
Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Mato Grosso, para adoção das
providências internas de sua alçada; e determinar seu arquivamento, dando-se ciência ao
representante e à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do
Mato Grosso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.884/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no
Estado do Mato Grosso (Senac/MT).
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscila Consani das Mercês (18569/B/OAB-MT),
representando Guarani Climatização Comércio e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.