DESPACHO Nº 2.927, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 2.927, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, ,
no uso da atribuição delegada pelo art. 1º, inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de
maio 2023, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001,
de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro
de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.009624/2026-25, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento
de Infraestrutura que entre si celebram a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado -
CEJAMA , CNPJ nº 85.665.990/0001-30, e Contacto Internet Ltda.; (ii) a receita proveniente
do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas
pela CEJAMA, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER