RESOLUÇÃO Nº 57, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre os empregos em comissão e funções de
confiança no âmbito do Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Tocantins -
CRMV-TO
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO
TOCANTINS - CRMV-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.517, de
23 de outubro de 1968, pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, e pelo seu
Regimento Interno,
Considerando o disposto no caput do artigo 15 do Decreto nº 64.704, de
1969;
Considerando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 968, de 1969;
considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária não recebem
subvenção ou transferências à conta do Orçamento da União;
Considerando a Resolução CFMV 1204, de 25 de janeiro de 2018;
Considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária
são dotados de recursos próprios e exercem suas atividades com autonomia financeira e
administrativa, nos termos do artigo 10 da Lei nº 5.517, de 1968;
Considerando que o TCU, a partir do Acórdão nº 147/2003-Plenário, firmou o
entendimento de que não se afigura razoável exigir que lei de iniciativa do Poder Executivo
Federal disponha especificamente sobre a organização de quadros de pessoal dos
Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, bem como reconheceu possuírem tais
entidades poder de autogestão, observado o regime jurídico administrativo;
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União no
Acórdão TCU nº 2309/2025, especialmente quanto à necessidade de observância da
proporcionalidade entre cargos efetivos e cargos em comissão nos Conselhos de
Fiscalização Profissional;
Considerando a necessidade de adequação da estrutura organizacional do
CRMV-TO, sem prejuízo do adequado funcionamento administrativo e institucional do
Conselho;
Considerando as deliberações da 363ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV-TO,
realizada em 31 de julho de 2026; resolve:
Art. 1º A criação de empregos comissionados e o exercício de funções de
confiança no âmbito do CRMV-TO obedecerá ao disposto nesta Resolução.
§1º A criação, alteração e extinção dos empregos comissionados, bem como a
definição dos respectivos salários, serão definidos pelo Plenário de cada Conselho e
formalizadas por Resolução.
§2º As atribuições dos empregos em comissão são as definidas nesta
Resolução, cabendo ao Plenário do CRMV-TO sua aprovação. O preenchimento das
respectivas vagas é prerrogativa do Presidente do CRMV-TO, mediante nomeação
formalizada por Portaria.
§3º É vedada a nomeação para emprego em comissão de cônjuge,
companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselheiros do CRMV-TO.
§4º No mínimo 60% (sessenta por cento) do total dos empregos em comissão
serão preenchidos por empregados públicos efetivos do CRMV-TO.
§5º Os empregados públicos cedidos ao CRMV-TO, admitidos mediante
concurso público, independentemente do órgão ou da entidade de origem, quando
nomeados para emprego em comissão, serão computados para fins do cumprimento do
percentual mínimo previsto no § 4º deste artigo.
Art. 2º Os empregos em comissão, no âmbito do CRMV-TO, destinam-se ao
exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único. A pessoa indicada para nomeação em emprego em comissão
deverá prestar as informações previstas no art. 2º do Decreto nº 9.727, de 15 de março de
2019, responsabilizando-se pela veracidade e pela integridade das informações
apresentadas.
Art. 3º O empregado público efetivo nomeado para emprego em comissão de
que trata o art. 2º poderá optar por uma das seguintes formas de remuneração:
I- a remuneração integral do emprego em comissão; ou
II - a remuneração do emprego efetivo acrescida de 40% (quarenta por cento)
da remuneração do emprego em comissão.
§1º A opção de que trata o caput deverá ser formalizada por meio de termo
escrito, firmado pelo empregado e juntado aos seus assentamentos funcionais.
§2º A opção remuneratória terá caráter irretratável enquanto perdurar a
nomeação para o respectivo emprego em comissão, ressalvadas as hipóteses de erro
material, determinação judicial ou alteração decorrente de disposição legal.
§3º Os efeitos financeiros da opção remuneratória produzirão efeitos a partir
da publicação da Portaria de nomeação para o emprego em comissão.
Art. 4º As funções de confiança, no âmbito do CRMV-TO, serão exercidas
exclusivamente por empregados públicos efetivos do Conselho.
Parágrafo único. A denominação, as atribuições, a quantidade, os valores da
gratificação de função e a designação dos ocupantes das funções de confiança são de
competência do Presidente do CRMV-TO, mediante Portaria publicada no Diário Oficial da
União.
Art. 5º Ficam instituídos, no âmbito do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV-TO, os seguintes empregos públicos em
comissão, de recrutamento amplo, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de
livre nomeação e exoneração pelo Presidente:
I - 01 (um) Assessor Técnico Especial;
II - 01 (um) Assessor Jurídico;
III - 01 (um) Assessor de Comunicação;
IV - 01 (um) Gerente de Fiscalização;
V - 01 (um) Gerente de Administração e Finanças;
VI - 01 (um) Chefe do Setor de Registro;
VII - 01 (um) Chefe do Setor Financeiro e Cobrança;
VIII - 01 (um) Chefe do Setor de Licitação e Contratos.
§1º Os ocupantes dos empregos públicos em comissão serão contratados sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§2ºAos ocupantes dos empregos públicos em comissão aplica-se o regime do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da legislação vigente.
§3º Os ocupantes dos empregos públicos em comissão vinculam-se ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 6º A remuneração mensal dos ocupantes dos empregos públicos em
comissão do CRMV-TO consta do Anexo I desta Resolução.
§1º Sobre a remuneração incidirão os descontos e encargos previstos na
legislação aplicável.
§2º O ocupante de emprego em comissão somente será enquadrado na
hipótese prevista no inciso II do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT quando
exercer, de forma efetiva, atribuições de gestão, direção ou chefia com poderes de mando
e representação, observados os requisitos legais.
§3º Os empregados não enquadrados na hipótese prevista no art. 62 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT permanecerão submetidos ao controle de jornada,
ao registro de frequência e às normas internas do CRMV-TO, fazendo jus às parcelas
decorrentes da jornada de trabalho, na forma da legislação aplicável.
§4º Os ocupantes dos empregos em comissão terão direito a férias e às demais
verbas trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na legislação
aplicável.
§5º Os valores constantes da tabela de remuneração prevista no Anexo I
poderão ser reajustados anualmente, a partir de 1º de fevereiro, observado o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos doze meses anteriores,
mediante disponibilidade orçamentária e financeira do CRMV-TO, por decisão da Diretoria
Executiva e aprovação do Plenário.
Art. 7º Nos casos de afastamento temporário do ocupante de emprego em
comissão em decorrência de férias, licença-maternidade, licença para tratamento de saúde,
licença por acidente do trabalho ou outro afastamento legalmente previsto, poderá ser
designado substituto para o exercício das respectivas atribuições.
§1º A substituição será formalizada por Portaria da Presidência, da qual
constarão o nome do substituto, o emprego em comissão objeto da substituição e o
período de sua vigência.
§2º O empregado designado para a substituição, enquanto exercer
integralmente as atribuições do emprego em comissão, fará jus à remuneração
correspondente ao emprego em comissão ou à diferença entre a remuneração do seu
emprego de origem e a remuneração do emprego em comissão, conforme o caso, vedada
a percepção cumulativa de remuneração integral de dois empregos em comissão.
§3ºA remuneração ou a diferença remuneratória de que trata o §2º será devida
exclusivamente durante o período de efetivo exercício da substituição, cessando
automaticamente com o retorno do titular, com o término da designação ou com a
vacância do emprego em comissão.
§4º O titular do emprego em comissão afastado perceberá a remuneração e os
demais direitos decorrentes do afastamento, na forma da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT e da legislação aplicável, sendo vedado o pagamento em duplicidade pela
ocupação do mesmo emprego em comissão.
Art. 8º O emprego em comissão de Assessor Técnico Especial será provido por
profissional com graduação em Medicina Veterinária ou Zootecnia, regularmente inscrito
no CRMV-TO, competindo-lhe as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras previstas
nesta Resolução ou em atos normativos do CRMV-TO:
I - Assessorar a Presidência, a Diretoria Executiva e os Conselheiros em matérias
técnicas relacionadas a Medicina Veterinária, à Zootecnia e ao exercício profissional;
II - Elaborar pareceres não jurídicos, notas técnicas, estudos, relatórios e
manifestações técnicas sobre assuntos de competência do Sistema CFMV/CRMVs;
III - Prestar suporte técnico na elaboração de resoluções, manuais,
procedimentos e demais atos administrativos de natureza técnica;
IV - Participar de comissões, grupos de trabalho e eventos institucionais,
quando designado pela Presidência;
V - Prestar assistência direta à Presidência em sua atuação institucional e
administrativa;
VI - Organizar agendas, compromissos e atividades institucionais da Diretoria
Executiva;
VII - Acompanhar a Presidência em reuniões internas e externas, quando
designado;
VIII - Acompanhar e despachar processos e expedientes com a Presidência;
IX - Acompanhar o andamento das deliberações da Diretoria Executiva e do
Plenário;
X - Elaborar, revisar e organizar atas de reuniões da Diretoria Executiva e
Sessões Plenárias;
XI - Instruir processos ético-profissionais, reunindo, analisando e organizando
documentos, garantindo o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos;
XII - Apoio técnico e administrativo as Comissões Técnicas do CRMV-TO;
XIII - Apoiar, organizar e acompanhar a realização de eventos, cursos,
seminários e demais ações institucionais promovidas e apoiadas pelo CRMV-TO;
XIV - Representar o CRMV-TO por delegação da Presidência;
XV - Participar do planejamento Estratégico Institucional;
XVI - Manter confiabilidade das informações estratégicas;
XVII - fornecer informações e documentos em processos de auditoria, ouvidoria
e demais demandas institucionais;
XVIII - Executar outras atividades afins.
Art. 9º O emprego em comissão de Assessor Jurídico será provido por
profissional com graduação em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB, competindo-lhe as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras que lhe
sejam conferidas por esta Resolução ou por atos normativos do CRMV-TO:
I - Emitir pareceres em processos, consultas e questões que lhe forem
submetidas;
II - Realizar pesquisas legislativas, doutrinárias e jurisprudências necessárias à
instrução de processos administrativos ou judiciais, consultas e questões que lhe forem
encaminhadas;
III - Prestar assessoramento técnico-jurídico à Presidência e à Diretoria do
CRMV-TO, inclusive no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem
praticados;
IV - Assessorar a Presidência e a Diretoria nas reuniões institucionais do CRMV-TO;
V - Auxiliar a elaboração, análise e avaliação de acordos de cooperação técnica,
termos de cooperação, convênios e demais instrumentos congêneres a serem celebrados
pelo CRMV-TO com órgãos ou entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles
relacionados à Medicina Veterinária, à Zootecnia e as áreas de atuação do CRMV-TO;
VI - Elaborar peças jurídicas;
VII - Elaborar e/ou revisar atos normativos, como Portarias e Resoluções;
VIII - Representar o CRMV-TO em juízo e fora dele, quando designado;
IX - Cumprir e orientar o cumprimento de decisões e ordens judiciais;
X - Controlar prazos processuais e realizar o acompanhamento de publicações
oficiais;
XI - Registrar, organizar e manter atualizadas as informações dos processos
judiciais e administrativos;
XII - Ajuizar ações judiciais de cobrança de créditos do CRMV-TO, promovendo
o acompanhamento processual até sua conclusão;
XIII - Acompanhar, orientar e analisar a tramitação dos processos éticos-
profissionais garantindo a observância da legislação, do contrário, da ampla defesa e dos
prazos processuais;
XIV - Orientar as unidades do CRMV-TO quanto à aplicação da legislação nos
processos administrativos;
XV - Fornecer informações e documentos em demandas de auditoria, controle
interno e externo;
XVI - Executar demais atividades jurídicas relacionadas à defesa dos interesses do CRMV-TO.