ACÓRDÃO Nº 4319/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4319/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute recurso de
reconsideração interposto pela Sra. Viviani Caroline Onishi contra o Acórdão 2.686/2025-
1ª Câmara, proferido no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão da não
comprovação do cumprimento da obrigação de permanência no Brasil por período
equivalente ao da bolsa de estudos usufruída no exterior, conforme previsto no Termo
de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior,
Considerando os pareceres exarados pela unidade técnica e pelo Ministério
Público, às peças 118 a 120;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos), em sua instrução à peça 118, propôs o conhecimento do recurso de
reconsideração e, no mérito, o seu não provimento, por entender não configuradas as
prescrições punitiva e ressarcitória, nem as demais alegações deduzidas pela
recorrente;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu, em essência, à
análise empreendida pela unidade técnica quanto à definição do termo inicial da
contagem do prazo prescricional, tendo em vista que a prestação de contas relativa à
bolsa de estudos somente se aperfeiçoa com a comprovação do cumprimento do período
de permanência no País previsto no respectivo Termo de Compromisso e Aceitação de
Bolsa no Exterior;
Considerando que a derradeira manifestação do Parquet também reputou
adequadamente examinadas as alegações de decadência, de natureza alimentar da bolsa,
de boa-fé da beneficiária e de inexistência de enriquecimento ilícito, porquanto a
obrigação de restituição decorre, em tese, do descumprimento de compromisso
expressamente assumido pela bolsista quando de sua adesão ao programa;
Considerando que, nos termos da jurisprudência desta Corte, as instâncias
administrativa e judicial são independentes, de modo que pronunciamentos proferidos
pelo Poder Judiciário não vinculam automaticamente a atuação deste Tribunal,
ressalvadas as hipóteses excepcionais reconhecidas pelo ordenamento jurídico;
Considerando, todavia, que foi proferida sentença no âmbito do Mandado de
Segurança 1068079-62.2022.4.01.3400, reconhecendo a prescrição da pretensão de
cobrança relativa aos mesmos fatos tratados nestes autos, permanecendo a controvérsia
pendente de solução definitiva em razão da interposição de apelação;
Considerando que a questão submetida ao Poder Judiciário incide diretamente
sobre a exigibilidade do crédito objeto da presente tomada de contas especial e,
portanto, sobre a utilidade prática do prosseguimento imediato da instrução e de
eventual adoção de medidas voltadas à cobrança dos valores impugnados;
Considerando, nos termos do parecer, que o sobrestamento temporário dos
autos, sem importar adesão ao entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau nem
renúncia ao exercício das competências constitucionais deste Tribunal, se mostra medida
prudencial e consentânea com os princípios da eficiência, da economicidade e da duração
razoável do processo, por evitar a prática de atos potencialmente destituídos de utilidade
até a definição definitiva da controvérsia judicial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, c/c OS arts. 3º,
inciso XXIII, e 47 da Resolução-TCU 159/2014, em sobrestar o corrente processo, por
período não superior a 3 (três) anos, até o trânsito em julgado do Mandado de
Segurança 1068079-62.2022.4.01.3400, oportunidade em que a matéria poderá ser
reapreciada à luz da solução definitiva conferida pelo Poder Judiciário, comunicando a
recorrente e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) do
teor da presente decisão, nos termos do parecer à peça 120 acostado aos autos:
1. Processo TC-016.230/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Viviani Caroline Onishi (049.***.***-06)
1.2. Recorrente: Viviani Caroline Onishi (049.***.***-06).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Mariane dos Reis Cruz (151460/OAB-MG),
representando Viviani Caroline Onishi.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.