ACÓRDÃO Nº 4221/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4221/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, apontando possível irregularidade em atos de gestão praticados por dirigentes da
Petróleo Brasileiro S.A.(Petrobras), relacionados à veiculação de campanha institucional
que teria associado a atuação da entidade ao Governo Federal.
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo,
Gás Natural e Mineração (peça 16), no sentido de que não foram confirmados os indícios
de afronta aos princípios da impessoalidade e/ou da moralidade administrativa apontados
pelos representantes;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, para, no mérito, julgá-la improcedente, arquivar os autos e dar ciência aos
representantes e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-011.763/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.