ACÓRDÃO Nº 4478/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4478/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão do benefício
previdenciário NB 42/127.611.524-2.
Considerando a existência da ação judicial 0001582-74.2008.4.01.3400, que
trata do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações em face de Antônio
Pereira da Silva e Maria do Rosário de Fátima Sousa;
Considerando o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, nos termos do art.
109, II, do Código Penal para o crime tipificado no art. 313-A desse normativo;
Considerando os marcos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva
(peça 58, p. 3), os quais evidenciam transcurso temporal superior a 16 (dezesseis) anos
entre o "Parecer/Conjur/MPS/Nº 126/2009" (peça 9) de 27.3.2009, e a notificação dos
responsáveis por meio de ofício - Maria do Rosário de Fátima Sousa (peça 19) em 5.8.2025
e Antônio Pereira da Silva (peça 25) em 12.8.2025;
Considerando a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória e
ressarcitória a cargo deste Tribunal;
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 58-60) e o
parecer do MP/TCU (peça 61);
Considerando os arts. 2º, 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, arquivar o processo e encaminhar cópia desta decisão, assim como da
instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-024.746/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Pereira da Silva (247.***.***-25); Maria do Rosario
de Fatima Sousa (130.***.***-34)
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - Gerencia Executiva Distrito
Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.