ACÓRDÃO Nº 4431/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4431/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de contas anuais da Secretaria Executiva do
Ministério da Justiça (SE/MJ), relativas ao exercício de 2004, agregando as contas da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), da Coordenação-
Geral de Recursos Humanos (CGRH), da Coordenação-Geral de Logística (CGL), da
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças (CGOF), da Secretaria de Reforma do
Judiciário (SRJ) e da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL).
Considerando que os presentes autos foram sobrestados até o julgamento em
definitivo do TC 016.831/2004-4 (peça 7, p. 53), bem como que, após o trânsito em
julgado das decisões proferidas, as presentes contas estão em condições de serem
apreciadas;
Considerando que o TC 016.831/2004-4 tratou de denúncia acerca de
irregularidades na execução do Contrato 8/2001, celebrado com a Conservo Brasília
Serviços Gerais Ltda., e foi convertido em tomada de contas especial por força do
Acórdão 993/2010-TCU-Plenário (Ministro André de Carvalho), originando o TC
013.343/2010-6, o qual foi sobrestado e posteriormente apensado ao TC 004.149/2013-
0, que cuidava da mesma avença, consoante Acórdão 1.068/2012-TCU-2ª Câmara
(Ministro André de Carvalho);
Considerando que, nesse último processo, por meio do Acórdão 1.927/2019-
TCU-2ª Câmara (Ministro Augusto Nardes), este Tribunal julgou irregulares as contas de
diversos responsáveis, com condenação solidária em débitos e aplicação de multa, no
entanto, após a apreciação de recursos (Acórdãos 6.336/2020, 1.730/2023, 6.093/2023,
759/2024, da 2ª Câmara, e Acórdão 270/2025, do Plenário) não restou imputação de
débito decorrente de pagamentos efetuados no exercício de 2004, motivo pelo qual não
subsistiu repercussão sobre estas contas anuais em razão dos desdobramentos do TC
016.831/2004-4;
Considerando que em relação ao Sr. Paulo Cézar Magalhães Cézar, a
AudDefesa manifesta discordância na sua responsabilização pelas falhas/irregularidades
constantes dos itens 2, 9, 16, 18, 23, 24, 26, 27, 28 e 35 da instrução de peça 7, p. 30-
43, tendo em vista que os fatos não coincidem com o seu período exercido na função
de ordenador de despesa;
Considerando que os fatores motivadores das ressalvas das contas, a seguir
sintetizados, foram expressos pela unidade técnica em matriz específica (peça 27, p. 9-
27), conforme orientação contida no § 5º do art. 8º da Resolução - TCU 234/2010:
impropriedade nos registros dos contratos no sistema SIAFI; falta de conformidade de
suporte documental; impropriedades na aplicação de suprimento de fundos;
desaparecimento de bens patrimoniais; Termos de responsabilidade desatualizados;
materiais novos sem utilização estocados no almoxarifado; bens móveis não localizados
durante o levantamento do inventário anual; ausência de cobrança do pagamento de
multas relativas a infrações de trânsito cometidas por servidores condutores de veículos
oficiais; falta de identificação externa padronizada para os veículos de propriedade do
Ministério da Justiça; falhas detectadas nos processos de concessão de diárias;
impropriedades na concessão e pagamento da indenização do auxílio-moradia;
inobservância ao Decreto n° 3.555/2000 na formalização dos pregões 46/2004 e 52/2004;
fragilidade na estimação de preços e quantidades na realização do Pregão n° 25/2004;
aquisição de materiais em processo licitatório na modalidade pregão com preços
superiores aos inicialmente orçados; inobservância a preceitos legais quanto à
formalização de processos de dispensa; inobservância ao Decreto n° 2.794/98 na
realização de evento para treinamento de servidores; informações insuficientes sobre a
destinação dos materiais adquiridos; ausência de amparo legal para a realização de
despesa; descumprimento aos termos dos editais dos concursos para seleção de
pesquisas aplicadas à área de segurança pública; impropriedades verificadas na realização
dos Pregões n° 54, 59, 60, 62, 63, 64 e 66/2004; falhas formais na dispensa de licitação
e na execução do Contrato n° 48/2004; ausência de critérios para realização de
estimativa de preços do valor licitado e ausência de verificação dos preços licitados com
os de mercado; aquisição de mobiliário mediante registro de preços sem a indicação da
disponibilidade orçamentária; celebração de contrato de locação de imóvel
desconsiderando a pesquisa de preços realizada previamente; celebração de Termo
Aditivo com alterações desnecessárias e onerosas para a Administração Pública; ausência
de celebração de contrato, emissão de empenho sem indicação dos itens e quantidades
adquiridos e justificativa do preço efetuada pela própria contratada; fragilidade no
controle dos serviços de hospedagem e inobservância ao prazo de publicação do extrato
de contrato; inobservância quanto ao cumprimento de cláusula contratual; realização de
despesas contratuais acima do valor pactuado para o exercício; impropriedades na
execução do Contrato n° 08/2001; impropriedades na folha de ponto dos empregados da
Empresa Conservo; execução de serviços sem a devida cobertura contratual; utilização de
veículos oficiais e de empresa locadora para transporte de servidores e prestadores de
serviço para suas residências e aeroporto; fragilidades na segurança da folha de
pagamento;
Considerando que a unidade técnica teceu considerações acerca da análise
anteriormente efetuada quanto aos apontamentos da Controladoria-Geral da União
(CGU), entendendo desnecessário efetuar as determinações inicialmente cogitadas, dado
o longo lapso temporal desde o exame empreendido em 14/09/2006 (peça 7, p. 25-46)
e as alterações normativas e na estrutura do Poder Executivo ocorridas; e
Considerando a proposta da AudDefesa (peças 27 a 29), que teve a
concordância do Ministério Público junto ao TCU (peça 30);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) levantar o sobrestamento dos presentes autos;
b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno, as contas dos responsáveis a seguir elencados, dando-lhes quitação plena: Adélio
Cláudio Basile Martins, Afranio Andrade Grado, Celia Maria da Silva, Donatila de Fátima
Carvalho Pereira, Eliana Amorim Soares, Elton Correa Rocha, Ivete Lund Viegas, José Júnio
Marcelino de Oliveira, Lécio Luiz Gomes, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, Marcilandia de
Fatima Araujo, Mareny Guerra de Oliveira, Maria Cleusa Martins, Maria de Fátima Borges
Ramos, Marli Steffens Lehrer, Orlando José Soares de Freitas, Paulo Machado, Pierpaolo
Cruz Bottini, Raquel Marshall Gadea, Ricardo Alberto Chaves Bastos, Roseni Moreira
Teixeira e Sergio Rabello Tamm Renault;
c) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis a seguir elencados,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em face das falhas
descritas na matriz anexa à instrução da unidade técnica (peça 27, p. 9-27), dando-lhes
quitação: Alexandre Herculano Amaral, Helio Barbosa da Silva, Iramar Duarte (Falecido),
Joao Carlos Monteiro, Luzia Rocha da Silva, Paulo Cezar Magalhaes Cézar e Sylvio Romulo
Guimaraes de Andrade Júnior;
d) dar ciência da presente deliberação, assim como da instrução de mérito da
AudDefesa e do parecer do Ministério Público junto ao TCU (peças 27 e 30), à Secretaria-
executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-012.384/2005-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2004)
1.1. Responsáveis: Adélio Cláudio Basile Martins (152.***.***-00); Afranio
Andrade Grado (263.***.***-00); Alexandre Herculano Amaral (144.***.***-72); Celia
Maria da Silva (215.***.***-91); Donatila de Fátima Carvalho Pereira (151.***.***-68);
Eliana Amorim Soares (279.***.***-68); Elton Correa Rocha (296.***.***-00); Helio
Barbosa da Silva (245.***.***-53); Iramar Duarte (215.***.***-00); Ivete Lund Viegas
(112.***.***-72); José Júnio Marcelino de Oliveira (144.***.***-80); João Carlos
Monteiro (184.***.***-91); Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto (318.***.***-34); Luzia
Rocha da Silva (424.***.***-68); Lécio Luiz Gomes (477.***.***-53); Marcilandia de
Fatima Araujo (787.***.***-34); Mareny Guerra de Oliveira (153.***.***-00); Maria
Cleusa Martins (118.***.***-68); Maria de Fátima Borges Ramos (184.***.***-68); Marli
Steffens Lehrer (181.***.***-00); Orlando José Soares de Freitas (460.***.***-34); Paulo
Cézar Magalhães Cézar (143.***.***-34); Paulo Machado (282.***.***-91); Pierpaolo
Cruz Bottini (260.***.***-80); Raquel Marshall Gadea (417.***.***-53); Ricardo Alberto
Chaves Bastos (073.***.***-91); Roseni Moreira Teixeira (373.***.***-00); Sergio Rabello
Tamm Renault (044.***.***-21); Sylvio Rômulo Guimarães de Andrade Júnior
(398.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.