ACÓRDÃO Nº 4387/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4387/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de representação, com solicitação de tomada de contas
especial, formulada pelo Deputado Federal Ubiratan Sanderson, em virtude de possíveis
irregularidades na gestão da fila de benefícios previdenciários no Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), com indícios de afronta aos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da
Constituição Federal.
Considerando que o Deputado Federal Ubiratan Sanderson possui legitimidade
para representar a este Tribunal, nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento
Interno/TCU;
Considerando que o representante requer a realização de tomada de contas
especial no INSS, com o objetivo de examinar a gestão da fila de requerimentos e apurar
responsabilidades de agentes públicos, bem como a adequação dos recursos humanos e
tecnológicos disponíveis;
Considerando que, nos termos do art. 197 do Regimento Interno/TCU, a
instauração de tomada de contas especial é cabível para apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano, elementos não identificados nas informações
prestadas pelo representante;
Considerando que, de acordo com o art. 232 do Regimento Interno/TCU, a
solicitação de auditorias e inspeções por iniciativa do Congresso Nacional é competência
exclusiva do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados e dos
presidentes de comissões do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos
Deputados, quando por aquelas aprovadas, rol no qual não se enquadra o
representante;
Considerando que, dessa forma, não estão atendidos os requisitos para a
instauração de tomada de contas especial, nem a competência para a solicitação de
realização de auditoria por iniciativa do Congresso Nacional, restando não preenchidos os
requisitos de admissibilidade previstos;
Considerando que este Tribunal está finalizando fiscalização, no âmbito do TC
007.351/2026-7, que abarca a situação da principal fila do INSS (a de reconhecimento
inicial de direito), incluindo análises sobre a capacidade operacional da autarquia;
Considerando que o TCU realizou auditoria, entre 28/4/2025 e 31/10/2025,
com o objetivo de avaliar a eficiência e a eficácia da concessão de benefícios por
incapacidade do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) com base na análise de
atestados médicos (Atestmed), da qual resultou o Acórdão 2.746/2025-TCU-Plenário, com
determinações ao MPS, ao INSS e à Dataprev para mitigar fraudes e o risco de pagamento
indevido, bem como para agilizar os procedimentos de exame médico-pericial efetivo nos
processos de concessão pelo Atestmed;
Considerando a existência de diversos processos conexos ao objeto da
presente representação; e
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade
de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho - AudBenefícios (peça 5),
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, 232, 235 e 237 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da
Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade pertinentes;
b) dar ciência deste acórdão ao representante, encaminhando-lhe, ainda, as
informações constantes dos itens 8 a 10 e a tabela de processos conexos da instrução da
AudBenefícios, destacando que a referida deliberação pode ser acessada por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-008.638/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.