ACÓRDÃO Nº 4129/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4129/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.593/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessadas: Celia Jaguaribe de Oliveira Ferrari (439.***.***-15); Laura de
Saint Brisson Ferrari (634.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
pensão civil emitido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e com os arts. 259 a 263 do Regimento
Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil de Amilcar Figueira Ferrari em favor
de Celia Jaguaribe de Oliveira Ferrari e Laura de Saint Brisson Ferrari;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelas beneficiárias até a data de ciência desta deliberação, nos termos do enunciado
106 da Súmula da jurisprudência predominante do TCU;
9.3. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico que, no prazo de quinze dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato examinado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo
ato, livre das impropriedades identificadas, a ser submetido à apreciação do TCU por
meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. convoque a interessada Celia Jaguaribe de Oliveira Ferrari para exercer
o direito de escolha entre a vantagem "opção" e a percepção dos quintos incorporados,
promovendo a supressão da rubrica de menor valor em caso de omissão, e sem prejuízo
de orientar a unidade jurisdicionada que:
9.3.2.1. na hipótese de escolha pela parcela "opção", o novo ato a ser
cadastrado deverá explicitar os esclarecimentos sobre valores e percentuais pagos
mediante rubrica administrativa e a título de parcela judicial destacada com amparo na
decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança 2000.01.00.039205-5;
9.3.2.2. faça constar no novo ato as informações relativas à correta aplicação
do teto constitucional, considerando o recebimento cumulativo com a pensão militar
paga pelo Comando da Marinha;
9.4. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico que, no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a pensionista Celia Jaguaribe de Oliveira
Ferrari tomou conhecimento deste acórdão, preferencialmente pelo mesmo meio em que
confirmou a ciência desta decisão;
9.5. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4129-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.